Legislação Compilada
Legislação Municipal atualizada e revisada.
- Lei Orgânica Municipal
- Lei Orgânica do Município de Itaporanga.
- Regimento Interno
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga.
- Código de Ética e Decoro Parlamentar
- Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaporanga.
- Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
- Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Itaporanga.
- CMI - Lei Orgânica.docx
- CMI - Regimento Interno.docx
- CMI - Código de Ética e Decoro Parlamentar.docx
- CMI - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.docx
Ações do documento