Legislação Compilada

Legislação Municipal atualizada e revisada.
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica do Município de Itaporanga.
Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga.
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itaporanga.
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Itaporanga.
CMI - Lei Orgânica.docx
CMI - Regimento Interno.docx
CMI - Código de Ética e Decoro Parlamentar.docx
CMI - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.docx

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