Fiscalização e multa para o descarte do Lixo em terrenos baldios.
Respostas
1
:
29/06/2021 08h29
:
Tramitando
Bom dia.
Agradecemos sua manifestação.
Informamos que já há legislação a respeito do assunto relatado, no Código de Posturas Municipal (Lei Complementar 65/2009).
Link da Norma: https://sapl.itaporanga.sp.leg.br/norma/474
Ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Arquivos anexados
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